Parte da bancada governista na Câmara Municipal saiu do plenário, neste 3ª feira (23), logo após ser derrotada na votação de parecer contrário ao Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Manoel Vicente, que prevê, tão somente, a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal divulgar em seu site oficial a lista dos inscritos em programas habitacionais do Município, com o intuito de evitar fraudes e oferecer transparência ao processo.
O vereador Níkolas Reis (líder do BOPE) apoiou e defendeu o projeto e a derrubada do parecer, que no seu entendimento "era político e não jurídico, uma vez que a proposta do Vereador Paulinho não só encontrava amparo na Constituição da República, como fazia dar cumprimento a diversos dispositivos da mesma".
O parecer da Comissão de legislação, Justiça e Redação Final foi lido e posteriormente colocado em votação. Os vereadores Níkolas Reis, Maurílio Moraes, Paulo Manoel Vicente, Marcelo Werner e Elói Camilo da Costa votaram contrários ao parecer.
Os demais vereadores votaram favoráveis, dando empate. A situação foi vencida com o voto minerva do presidente da Câmara. Com isso o parecer foi rejeitado e o projeto colocado em discussão e votação. Neste momento, os vereadores que haviam defendido o parecer, e, portanto, o arquivamento do projeto, se retiraram do plenário, não permitindo quorum para a votação do projeto, que ficou prejudicado e deve voltar na próxima sessão de 5ª feira (25).
De acordo com Níkolas, a manobra foi tacanha e desrespeitosa: "Cada vez mais a população anseia pelo exercício da plena cidadania, da impessoalidade e da publicidade no serviço público. O critério político não pode nortear a distribuição de moradias, mas parece que o governo quer que a bandalheira continue", declarou.
Níkolas reforça que esse projeto dará garantia de que o nome do solicitante estará na lista e este poderá monitorar se alguem passou na frente dele, por exemplo.
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